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STF anula normas que revogava proteção de mangues

mangue stf

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa terça-feira (14), que é inconstitucional a resolução do Conama, Conselho Nacional do Meio Ambiente, presidido por Ricardo Salles, que revogou diversas resoluções que restringiam a exploração, ocupação e desmatamento de manguezais e restingas. Essas resoluções existiam há mais de 20 anos.

Agora, foram restauradas as resoluções que preveem:

  • o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
  • os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de
  • conservação e uso do seu entorno

As resoluções tinham sido derrubadas durante a 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que aconteceu no dia 28 de setembro de 2020. Na época, a medida foi alvo de muitas críticas, o que fez com que a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendesse a decisão que alterava as normas ambientais. No entanto, o governo recorreu e o Tribunal Regional da Segunda Região derrubou a liminar.

rosa weber stf conama
Rosa Weber foi contra as decisões do Conama (Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF / Agência O Globo

Ainda no ano passado, a ministra Rosa Weber tinha suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento. Agora, de maneira geral e unânime, os ministros consideraram a resolução inconstitucional.

Rosa Weber, do STF, foi contra as mudanças

De acordo com a ministra:  “a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais”, e completou “o ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”.

E ainda completou: “Ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegida”

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