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Rede aciona STF contra portaria que proíbe demissão de trabalhador não vacinado

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A Rede Sustentabilidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nesta quarta-feira (03) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) decrete a inconstitucionalidade da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Bolsonaro que proíbe empresas de demitirem funcionários não vacinados contra a covid-19.

O texto aponta que trabalhadores têm o dever de colaborar com políticas de contenção da covid-19 no Brasil.

“A vacinação é uma política pública de saúde coletiva que transcende os limites individuais e das meras relações particulares, sendo um direito-dever também para os trabalhadores, de forma que, uma vez observados os elementos delineados pelo STF, os princípios da informação e da dignidade da pessoa humana, entre outros, incumbe ao trabalhador colaborar com as políticas de contenção da pandemia da COVID-19, não podendo, salvo situações excepcionais e plenamente justificadas (v.g., alergia aos componentes da vacina, contraindicação médica, estado de gestação), opor-se ao dever de vacinação”, diz a ação.

Veja aqui o texto na íntegra: Peticao-Inicial-ADPF-Demissao-Vacina

A ação foi divulgada pelo senador Randolge Rodrigues, que foi vice-presidente da CPI da Covid.

“Todo e qualquer ato desse Governo que busque prejudicar a vacinação do povo brasileiro, será combatido!”, afirma o senador, em publicação no Twitter que mostra os pedidos da ADPF.

 

Randolfe também pede que a Corte recolha informações do Governo Bolsonaro sobre a medida e solicita que o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, e o procurador-Geral da República, Augusto Aras, sejam ouvidos sobre o caso.

A ação do senador pede que a inconstitucionalidade seja decidida de forma liminar por algum ministro da Suprema Corte.

Na sequência, Rodrigues solicita que o STF avalie o mérito da questão e determine de forma definitiva a “incompatibilidade” da portaria “com preceitos fundamentais da Constituição Federal”, em especial “no ponto em que versam sobre “comprovante de vacinação” ou “certificado de vacinação”, principalmente “quanto à vacina contra o coronavírus”.

Portaria proíbe demissão de funcionários não vacinados

Na última segunda-feira (01), o Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Bolsonaro publicou a Portaria 620, que proíbe a demissão ou a rejeição em processos seletivos de empregados não vacinados contra a covid-19.

A portaria vale para empresas e órgãos públicos. O texto da medida afirma que constitui “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

Em vídeo defendendo a portaria, o ministro do Trabalho e Emprego, Onyx Lorenzoni afirmou que a escolha de tomar vacina ou não pertence apenas ao cidadão e que a decisão protege o trabalhador.

A portaria, no entanto, gerou diversas críticas de especialistas do direito e centrais sindicais.

Em nota assinada em conjunto, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a Força Sindical, a UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e outras centrais sindicais do país apontam que a portaria cria “um ambiente de insegurança e desproteção sanitária” na nação.

As centrais argumentam ainda que a obrigatoriedade da vacinação não pode ser vista como uma ação autoritária, “mas uma responsabilidade de cada um com o coletivo, sendo, desta forma, uma ação democrática”.

Em entrevista à TV Cultura, a advogada trabalhista e professora Roberta Vergueiro também fez críticas à portaria dizendo que a medida é inconstitucional.

“Não há direito à liberdade, sem antes ter o princípio basilar que é o direito à vida. Diante de uma pandemia, a vacinação é individual mas é um pressuposto de imunização coletiva”, afirmou.

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