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Proteção de dados pessoais agora é direito fundamental

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De acordo com a proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada nesta quinta-feira (10) no Congresso Federal, a proteção dos dados pessoais passou a ser um dos direitos fundamentais do cidadão. Agora, essa parte do texto passa a valer e vai fazer parte da Constituição Federal.

A PEC aprovada vai ser incluída no artigo 5º da constituição, que trata dos direitos individuais e coletivos do cidadão. O novo trecho diz que, agora é: “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Essa nova inclusão na constituição torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea. Ou seja,  qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos, nunca podendo realizar alteração para diminuir sua cobertura e diminuir a proteção à privacidade do cidadão.

Relatora da proposta quando transitou no Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) falou sobre a PEC: “Quando você coloca um direito na Constituição, você já impede que através de lei, com um quórum menos qualificado, você faça restrição a esse direito que passou a ser fundamental. Passou a ser absoluto o direito à proteção de dados pessoais, inclusive no que se refere às redes digitais“.

Já Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, disse que a promulgação da emenda constitucional é uma demonstração do compromisso do Congresso “com o valor inegociável da liberdade individual“. Ele também pontuou que a mudança visa melhorar a segurança jurídica além de melhorar o ambiente para investimentos no setor de tecnologia e comunicação no país.

O Poder Legislativo deve ser exaltado por cumprir sua função institucional de oferecer uma legislação moderna e eficiente, com respeito à liberdade dos cidadãos“, completou Pacheco.

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Simone Tebet foi relatora da proposta no Senado (Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Legislação Unificada muda maneira que proteção

A mudança também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Segundo a PEC, a União vai ter a competência exclusiva para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A PEC deve unificar a legislação geral afim de manter a competência central legislativa. Segundo Simone Tebet: “Você garante segurança jurídica. Você diz: primeiro, o direito à proteção de dados é constitucional; segundo, a União é que vai legislar sobre isso; terceiro, a União vai fiscalizar essa proteção nos termos da legislação. A legislação que fala sobre zelar sobre proteção de dados fica, agora, muito mais fortalecida com o preceito constitucional“.

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