PORTAL DEMOCRACIA
Manchete Política

Pais que recusarem vacinar seus filhos podem responder ações na Justiça, explica advogado

pais-que-recusarem-vacinar-seus-filhos-podem-responder-acoes-na-justica-explica-advogado

Em entrevista à TV Democracia nesta segunda-feira (10), o advogado e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel Castro Alves, explica que pais que recusarem vacinar seus filhos contra a covid-19 podem responder ações na Justiça por infringir determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Ocorre que a lei é muito clara. O artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a partir do momento em que a autoridade sanitária recomenda uma vacina pra crianças, ela se torna obrigatória. Estou falando do zero aos 12, então vale para crianças, não para adolescentes, na interpretação literal da lei”, afirma Ariel.

O parágrafo únido do artigo citado pelo advogado estabelece que é “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

Ariel considera que procuradores de Justiça e juízes concordam com esta interpretação do artigo.

Para apontar que esta interpretação da lei é realizada por outras categorias do Judiciário, ele cita uma nota do Colégio de Procuradores de Justiça e a posição de um juiz do Conselho Nacional de Justiça em audiência pública no Ministério da Saúde que defenderam a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação de crianças.

Neste sentido, o advogado afirma que pais e mães que recusarem vacinar seus filhos podem virar alvo de ações no Judiciário.

“A partir do momento que a Anvisa aprovou e recomendou essa vacinação, ela passa a ser obrigatória. E os pais e mães que não levarem seus filhos, não autorizarem, negarem ou impedirem a vacinação podem de fato responder ações por suspensão do poder familiar ou até perda do poder familiar”, explica o advogado.

“São ações que tramitam na Vara de Infância e Juventude. Eles também podem responder pela infração prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente de descumprimento dos deveres do poder familiar, por estarem negligenciando com a vida e a saúde de seus filhos”, detalha.

Veja a fala do advogado (clicando no play, o vídeo começa no momento da declaração dele):

Ariel ressalta que ações judiciais podem acusar pais, mães e tutores até mesmo de maus tratos.

“Podem responder até por maus tratos criminalmente porque nós temos a exposição a perigo à vida e à saúde das crianças por falta de cuidados necessários, que é o que prevê o crime de maus tratos. Então, de fato, nós precisamos que o Ministério da Saúde deixe claro que a vacinação de crianças de 0 a 12 é obrigatória”, afirma.

Na sequência, o advogado aponta que escolas já tem a obrigação e o costume de verificar a vacinação de seus alunos.

“Claro que ninguém vai ser arrastado para a vacinação. O próprio STF já tratou (dessa questão). Mas as escolas são obrigadas a verificar a vacinação das crianças para matrícula escolar e frequência, e já fazem isso com relação às demais vacinações. Quando a carteira de vacinação não está completa, elas podem comunicar inclusive os conselhos tutelares sobre essa negligência e omissão por parte dos pais, mães e responsáveis”, explica.

Ele detalha sua posição contando que a escola de seu filho exige carteira de vacinação dele a cada três meses.

“Eu sei disso porque a escola do meu próprio filho de 6 anos de três em três meses pede a carteira de vacinação e adverte de que tem que estar atualizada. Isso deve valer para a vacinação da covid também. Além disso, o direito à saúde coletiva deve se sobrepor ao direito individual, inclusive da liberdade”, afirma.

O advogado conclui contestando internautas bolsonaristas que criticam a obrigatoriedade da vacina. Ele argumenta que direitos coletivos devem ser priorizados, em detrimento de sobre liberdades individuais no Brasil.

“Eu vejo muito bolsonarista nas redes sociais pregando direito à liberdade, dizendo ‘que ninguém é obrigado a nada’, como se eles se tornassem um grupo anarquista. Mas na verdade nós estamos num Estado de Direito e temos obrigações”, explica. “Entre as várias obrigações, temos também que atender aos interesses coletivos. O próprio Supremo entendeu que a vacinação é obrigatória para adultos, tanto que têm os passaportes da vacina e as exigências de comprovantes de vacinação. E para crianças o ECA já prevê (essa obrigatoriedade) desde 19990”.

Related posts

Menos de 20% das crianças de 5 a 11 anos foram vacinadas contra covid-19

Rafaele Oliveira

Eduardo Bolsonaro questiona TSE sobre exigência do comprovante vacinal

Rafaele Oliveira

Congolês é espancado até a morte após cobrar pagamento em quiosque no RJ

Rafael Bruza

Leave a Comment