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Governo Bolsonaro esvazia fiscalização trabalhista ao desviar verbas de TAC’s

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O Governo Bolsonaro decidiu negar recursos arrecadados com infrações trabalhistas e determinou que os valores sejam destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Grupos de fiscalização do próprio Executivo usavam os recursos obtidos por Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) para bancar equipamentos usados nos trabalhos, como gasolina e caminhonetes destinadas à atuação de auditores-fiscais do trabalho.

Com isto, a decisão do Governo esvazia o trabalho de fiscalização trabalhista e deve reduzir as apurações sobre trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil, segundo auditores, integrantes do MPT e a Justiça do Trabalho da medida ouvidos pela Folha.

A decisão foi tomada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência em julho, após o Governo Bolsonaro recriar a pasta para aumentar a participação do centrão no Executivo e amenizar a pressão que sofre por baixa popularidade.

No final de outubro, o ministério realizou um ofício para comunicar subsecretarias, coordenações e superintendências regionais sobre a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas”.

O oficio foi assinado pelo secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira.

Respondendo o jornal Folha de SP, o Ministério do Trabalho afirmou que se se baseou em um parecer jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e outro da Secretaria de Previdência e Trabalho para mudar o destino dos recursos.

“O ofício circular (enviado às entidades regionais) nada mais é que uma orientação às unidades subordinadas ao ministério para o cumprimento dos entendimentos jurídicos citados”, afirmou em nota.

A pasta alega ainda que a fiscalização de trabalho escravo, trabalho infantil, acidentes de trabalho e as demais devem ser determinadas pelo Orçamento da União.

“Não se trata, portanto, de compensação pelo não recebimento desses bens. O Orçamento da União deve garantir o andamento das ações fiscais em todo o país”.

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