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Bolsonaro sanciona Lei Mari Ferrer

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Mari Ferrer, que protege vítimas e testemunhas de crimes sexuais durante julgamentos proibindo o constrangimento delas durante audiências e julgamentos no Judiciário.

O texto, que já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, será publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23).

A medida proíbe o uso de linguagem, informação ou material que ofenda vítimas e testemunhas de crimes sexuais. Também obriga juizes a zelar pelo cumprimento dessas determinações e aumenta a pena do crime de coação no curso do processo de um terço para até a metade da punição, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.

A proposta homenageia a influenciadora digital de Santa Catarina, Mariana Ferrer, que em novembro de 2020 foi humilhada e desrespeitada durante uma audiência judicial pelo advogado do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a jovem – e absolvido na Justiça.

Na ocaisão, juíz e promotor se calaram diante das críticas e humilhações do advogado à influenciadora.

O caso gerou grande repercussão e repúdio nas redes sociais – tantos pelas cenas de humilhação promovidas pelo advogado do réu, quanto pelo termo “estupro culposo”, atribuído à tese do promotor Thiago Carriço de Oliveira.

Apesar de não ter usado a expressão especificamente, o promotor alegou que não houve dolo (intenção) do réu em abusar da jovem porque durante o ato sexual ele não tinha como saber que ela não estava em condições de consetir com a relação.

O projeto de Lei Mari Ferrer foi iniciativa da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) e teve apoio de mais 25 parlamentares de diferentes partidos, que vão do PSOL ao PSL.

“Agora é crime ofender ou constranger vítimas em julgamento”, comemorou a autora do projeto sancionado.

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