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Aras pede arquivamento de inquérito contra Bolsonaro por suposto vazamento

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O procurador-Geral da Repúblcia, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17) o arquivamento do inquérito instaurado na Corte que investiga o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), pelo suposto vazamento de informações sigilosas de uma investigação envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A decisão de Aras contraria conclusão da Polícia Federal no caso, que no final de janeiro apontou crime de Bolsonaro na divulgação das informações sigilosas a PF – mas não indiciou o presidente nem o parlamentar aliado do Governo porque ambos têm foro privilegiado.

A PF, apesar disto, pediu na eépoca o indiciamento do ajudante de ordens do presidente, tenente-coronel do Exército Mauro Cezar, que não tem prerrogativa de foro. Segundo a corporação, o funcionário foi o responsável por publicar nas redes sociais do presidente, a mando de Bolsonaro, os documentos sigilosos sobre o ataque hacker ao TSE.

Em agosto de 2021, Bolsonaro realizou uma live e publicação nas redes sociais em que compartilhou a íntegra de um inquérito da Polícia Federal (PF) sobre uma invasão a sistemas e bancos de dados do TSE, que tramitava na Corte desde 2018 em conjunto com uma investigação da própria PF.

“O inquérito policial mencionado continha diligências investigativas sigilosas em andamento e que não deveriam ter sido publicizadas a particulares, pois estavam relacionadas à apuração em curso”, escreveu a PF no relatório do caso, assinado pela delegada da PF, Denisse Dias Rosas Ribeiro

A avaliação do PGR, no entanto, é que o relatório apresentado pela PF é ilegal e não se coaduna com os preceitos constitucionais, legais e infralegais que disciplinam a matéria relativa ao sigilo das investigações policiais.

Aras apontou que a investigação divulgada por Bolsonaro não tramitava reservadamente dentro da PF e não tinha segredo de justiça. Segundo o PGR, essa conclusão “pode ser alcançada tanto pelo teor das declarações prestadas pelo delegado de Polícia Federal Victor Neves Feitosa Júnior”, “como da informação de correição parcial do IPL (inquérito policial)”.

Em relação às declarações do delegado, Aras destacou que indicações “não apenas de que o presidente do referido procedimento investigatório deixou de adotar nele o regime de segredo de justiça previsto na Instrução Normativa 108-DG/PF, de 7 de novembro de 2016, mas, também, de que a delegada de Polícia Federal Denisse Dias Ribeiro tinha pleno conhecimento de que há um procedimento próprio para aquele efeito, levando-se em consideração a especificidade das perguntas que dirigiu à autoridade declarante”.

Com isto, o procurador-geral indicou que a conduta de Bolsonaro e Barros foi “atípica”, ou seja, não caracterizou um crime previsto em lei. A manifestação de Aras ainda será analisada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que instaurou o inquérito na Corte.

“Sem que a limitação da publicidade do IPL 1361/2018-SR/PF/DF tenha sido determinada por meio de decisão fundamentada da autoridade competente, com a necessária observância das hipóteses estabelecidas no texto constitucional, na lei e em ato administrativo que discipline a execução da atividade restritiva a ser desempenhada pelo poder público, não há como atribuir aos investigados (Barros e Bolsonaro) nem a prática do crime de divulgação de segredo nem o de violação de sigilo funcional”.

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